Política de Privacidade

1. Controlador e Encarregado de Dados (DPO)

• Controlador: [Razão Social da Empresa], CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX].
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): [Nome do DPO].
• Canais de contato com o DPO: dpo@regularizeseucpf.com.br e WhatsApp +55 47 99134-3577.

2. Objetivo

Esta Política explica, de forma clara e acessível, como são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos os dados pessoais tratados pela empresa durante a prestação de serviços de consultoria contábil para regularização de CPF/IRPF.

3. Dados Coletados

Conforme a finalidade do serviço, poderão ser coletados:

3.1. Dados de identificação

• nome completo; CPF; data de nascimento; RG; estado civil; filiação.

3.2. Dados de contato

• e-mail; telefone/WhatsApp; endereço residencial.

3.3. Dados fiscais

• CPF; situação cadastral; pendências tributárias; informes de rendimentos; holerites; contratos; dados de bens; informações constantes em bases públicas autorizadas (Receita Federal, e-CAC, cartórios, Detran).

3.4. Dados de navegação

• endereço IP; tipo de navegador; sistema operacional; data e horário de acesso; identificadores de sessão; cookies (conforme política específica).

3.5. Dados sensíveis (quando estritamente necessários)

• informações sobre saúde em pedidos de isenção; dados biométricos para certificação digital; informações sobre origem de bens em defesas fiscais.

4. Finalidades do Tratamento

• prestar serviços de consultoria contábil, tributária e fiscal;
• verificar pendências fiscais e emitir parecer técnico;
• elaborar, transmitir e retificar declarações de IRPF;
• atender obrigações legais e regulatórias;
• prevenir fraudes, garantir segurança da plataforma e cumprir ordens judiciais;
• cobrar e gerenciar pagamentos;
• enviar comunicações operacionais (rastreio, recibos, atualizações de processo);
• analisar estatísticas agregadas de uso para melhoria do serviço.

5. Bases Legais (LGPD, art. 7º e 11º)

O tratamento poderá ocorrer com fundamento em:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para a prestação do serviço contratado;
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) — para retenção fiscal, contábil e tributária;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — em processos administrativos e judiciais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X) — quando aplicável;
• Consentimento (art. 7º, I) — para cookies opcionais, comunicações de marketing e tratamentos que dependam de autorização expressa.

6. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados, apenas quando estritamente necessário, com:

• Órgãos públicos e autoridades fiscais (Receita Federal, e-CAC, INSS, etc.) — para cumprimento de obrigação legal;
• Autoridades judiciais e administrativas — em cumprimento a ordens legais;
• Prestadores de serviços contratados (provedor de hospedagem, gateway de pagamento, certificação digital) — sob contrato com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados;
• Empresas de tecnologia (e-mail transacional, monitoramento de segurança) — sob contrato de operador;
• Parceiros operacionais (escritórios de advocacia, peritos) — quando necessário ao caso.

Não comercializamos dados pessoais em nenhuma hipótese.

7. Armazenamento e Retenção

Os dados serão armazenados apenas pelo tempo necessário para:

• cumprimento das finalidades contratadas;
• atendimento da legislação fiscal, contábil e tributária (mínimo de 5 anos após a conclusão do serviço, conforme CTN e legislação tributária);
• defesa em processos administrativos ou judiciais (até o trânsito em julgado);
• cumprimento de obrigações do CDC e de outras normas aplicáveis.

Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados para fins estatísticos, conforme art. 16 da LGPD. Dados sensíveis e documentos pessoais (RG, CPF, comprovantes) são removidos em até 90 dias após a conclusão do processo, salvo retenção legal obrigatória.

8. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas conformes com a LGPD, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em toda a comunicação;
• Certificado digital ICP-Brasil para transmissão de declarações;
• Hash bcrypt para armazenamento de credenciais;
• Prepared statements contra injeção de SQL;
• Tokens CSRF e sessões HttpOnly + SameSite;
• Logs de auditoria para acesso a dados sensíveis;
• Backups criptografados em datacenter localizado no Brasil;
• Controle de acesso por perfil (princípio do menor privilégio);
• Política de incidentes com notificação à ANPD e aos titulares em até 2 dias úteis (art. 48 LGPD).

9. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• portabilidade;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• revogação do consentimento (quando aplicável).

As solicitações podem ser feitas pelos canais do DPO indicados no item 1. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, conforme art. 18, §5º da LGPD.

10. Cookies

O site utiliza cookies necessários ao funcionamento da plataforma e, quando autorizado pelo usuário, cookies de desempenho, estatísticos e preferências. O usuário pode alterar suas preferências a qualquer momento por meio do link "Configurar cookies" no rodapé do site ou clicando aqui.

11. Transferência Internacional

Eventuais transferências internacionais de dados ocorrerão somente para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD ou mediante cláusulas-padrão contratuais aprovadas, com garantia de proteção equivalente à LGPD.

12. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Em caso de alterações substanciais, o usuário será notificado por e-mail ou por aviso em destaque no site.