Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar este sistema e utilizar os serviços disponibilizados, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário não deverá utilizar os serviços oferecidos.

2. Finalidade do Serviço

A plataforma destina-se exclusivamente à prestação de serviços privados de consultoria contábil, tributária e fiscal, incluindo a realização de consultas e análises de informações necessárias para verificar pendências fiscais, cadastrais e tributárias de pessoas físicas, bem como a apuração e o envio de declarações de Imposto de Renda por meio de representação técnica outorgada pelo cliente (procuração eletrônica e-CAC). A empresa não é órgão público, não possui vínculo com a Receita Federal do Brasil, com o Governo Federal ou com qualquer outro ente estatal, e não emite documentos oficiais em nome do Fisco.

3. Elegibilidade

O usuário declara que:

• fornece informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• possui capacidade civil para contratar os serviços;
• quando atuar em nome de terceiros, possui autorização legal ou contratual para fazê-lo;
• não está impedido por determinação judicial ou administrativa de contratar serviços de terceiros para tratativa fiscal.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• fornecer apenas informações verdadeiras e completas;
• não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação vigente;
• manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso (incluindo código de rastreio e dados de e-CAC);
• comunicar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta ou de seus dados;
• arcar com a veracidade dos documentos apresentados como suporte.

5. Tratamento de Dados

A utilização dos serviços envolve o tratamento de dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade e nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os tratamentos poderão ocorrer com fundamento em: (i) execução de contrato; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) exercício regular de direitos; (iv) legítimo interesse; (v) proteção ao crédito; ou (vi) consentimento, quando exigido pela LGPD.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste sistema — incluindo textos, imagens, logotipos, códigos, layout, banco de dados e demais materiais — pertence à empresa ou aos respectivos titulares, sendo vedada sua reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa. O uso do site não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

A empresa emprega medidas técnicas e administrativas razoáveis para manter a segurança, a integridade e a disponibilidade das informações. Entretanto, não poderá ser responsabilizada por:

• falhas causadas por terceiros (operadoras, provedores, bancos, sistemas da Receita Federal);
• indisponibilidade temporária de serviços externos;
• informações incorretas, incompletas ou inverídicas fornecidas pelo usuário;
• eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• alterações em prazos, exigências ou procedimentos da Receita Federal ou de outros órgãos públicos;
• decisões unilaterais de instituições financeiras ou de órgãos públicos que afetem o cliente.

8. Pagamentos e Reembolso

Os valores cobrados a título de taxa de análise inicial destinam-se à apuração técnica da situação fiscal do CPF e à emissão do orçamento formal dos honorários contábeis. Conforme art. 49 do CDC, o usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento, desde que o serviço de análise técnica ainda não tenha sido integralmente executado. Após esse início, a taxa somente será devolvida em caso de não identificação de pendências regularizáveis pela consultoria. Honorários de assessoria contábil, uma vez aprovados e iniciados, seguem as condições do contrato específico.

9. Alterações dos Termos

Os presentes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente será sempre disponibilizada nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado do site após alterações implica concordância com a nova versão.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, observadas as hipóteses de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.